Questão
ID 2547516Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 4.029/2014 - Altera, na Forma Que Especifica, a Lei Nº 3.801, de 29 de Agosto de 2012
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Amazonas
A Lei Estadual do Amazonas nº 3.719/2012 criou o Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro, estabeleceu normas para a sua organização e manutenção, e deu outras providências.
Consoante dispõe a citada lei, o mencionado Sistema Integrado tem a finalidade precípua de