Questão 2547513 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2022

Questão

ID 2547513

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 3.226/2008 - Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as Diretrizes Básicas para a Administração de Pessoal, Introduz Modificações nas Nor…

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Amazonas

A Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência, com a finalidade de prestar auxílio financeiro na execução das atividades de inteligência de segurança pública no Estado, sobretudo nos procedimentos investigatórios e operacionais de qualquer ordem.

De acordo com a mencionada lei

Alternativa A:
os recursos financeiros de tal fundo advêm do valor mensal mínimo de R\$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) do orçamento estadual.
Alternativa B:
a liberação dos recursos provenientes de tal fundo será autorizada, conjuntamente, pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Segurança Pública.
Alternativa C:
as agências de Inteligências dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais e da Iniciativa Privada não poderão compor o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
Alternativa D:
o servidor público estadual, titular do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando da sua exoneração, não poderá ficar em disponibilidade e será obrigado a cumprir quarentena de dois anos para ocupar novo cargo público.
Alternativa E:
os recursos financeiros de tal fundo têm origem no orçamento estadual, vedada a inclusão de recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais.

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Questão 2547513

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