Questão 2547207

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2547207

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Decorrente de Lançamento de Ofício, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.654/1991, o processo administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes instrumentos, inclusive

Alternativa A:
de ofício, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Apreensão.
Alternativa B:
voluntariamente, decorrente de ato do sujeito passivo, materializado em Notificação de Débito ou em Notificação de Débito sem Penalidade, exclusivamente nas hipóteses previstas em lei.
Alternativa C:
de ofício, por meio de Auto de Aplicação de Orientação de Consulta, lavrado contra sujeito passivo que formulou consulta, mas que não adotou, no prazo estipulado, a orientação expedida.
Alternativa D:
voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Lançamento sem Penalidade.
Alternativa E:
voluntariamente, em decorrência da lavratura de Auto de Lançamento sem Penalidade homologando a avaliação de bens sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos − ICD.