Questão 2547200 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2015

Questão

ID 2547200

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a Dívida Ativa Estadual, Bem Como a Consulta à Legislação Estadual Tributária ou Não Tributária, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

Em conformidade com o que a Lei Estadual n^o 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

Alternativa A:
pelo Tribunal Pleno será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.
Alternativa B:
por Turma Julgadora será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.
Alternativa C:
por uma Turma Julgadora será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.
Alternativa D:
por qualquer um dos JATTES será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.
Alternativa E:
pelo Tribunal Pleno será modificada pela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a resposta anteriormente prolatada e produzirá efeitos a partir da vigência da legislação tributária superveniente.

Estatísticas Cadernos

Questão 2547200

Continue estudando na plataforma