Questão 2547198

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2547198

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 12.732/1997 - Dispõe sobre a Organização, Estrutura e Competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o Respectivo Processo e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

De acordo com a Lei Estadual n^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete

Alternativa A:
a cada Turma Julgadora processar e julgar, em primeira e única instância, os feitos sujeitos à jurisdição do CATE, decorrentes da lavratura de Auto de Infração e de Auto de Apreensão.
Alternativa B:
ao JATTE mais antigo de cada Turma Julgadora efetuar, conforme disposto em decreto do Poder Executivo, a distribuição, em audiência pública, dos feitos aos JATTES.
Alternativa C:
ao Presidente do TATE, dentre outras providências, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras.
Alternativa D:
ao JATTE CORREGEDOR, com exclusividade, formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.
Alternativa E:
ao Presidente do TATE declarar nulidade de decisão proferida por órgão julgador que tenha por base a não aplicação de ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

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