Questão 2547185

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2547185

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

De acordo com as disposições da Lei estadual n^o 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

Alternativa A:
o processo administrativo inicia-se sempre a requerimento do interessado, sendo vedada a instauração de ofício, salvo para os casos de aplicação de penalidades.
Alternativa B:
as organizações e associações representativas são legitimadas como interessados no processo administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Alternativa C:
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, publicada no órgão oficial, vedada a subdelegação.
Alternativa D:
pode ser arguido o impedimento para atuar no processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados.
Alternativa E:
as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.