Questão 2546781

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2546781

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.212/2011 - Modifica a Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.

As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma. Assinale‐a.

Alternativa A:
O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar‐se ao processo normal de aplicação.
Alternativa B:
A autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Alternativa C:
As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo‐se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”.
Alternativa D:
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Alternativa E:
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.

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