Questão
ID 2546533Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 8º
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
A respeito do que dispõe a Lei nº 8.971/2004, assinale a afirmativa incorreta.