Questão 2546364 de Direito Penal - IDCAP 2024

Questão

ID 2546364

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado vai além do âmbito individual, ultrapassa o interesse coletivo e se manifesta como um direito transgeracional, estabelecendo responsabilidades desta geração para com as gerações futuras, em uma continuidade progressiva. Nesse contexto, a Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na referida legislação assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, somente, administrativa e penalmente.
Alternativa B:
Nos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
Alternativa C:
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.
Alternativa D:
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Alternativa E:
Aos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 não será possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

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Questão 2546364

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