Questão
ID 2546309Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vitória - Legislação Aplicada
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Câmara Municipal de Vitória
De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):