Questão 2545511

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2545511

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais

Ano: 2021 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Lambari

Responda as questões de 1 a 7 de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade sanitária o agente público ou o servidor legalmente empossado a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de vigilância à saúde, no âmbito de sua competência.
Alternativa B:
Serão notificados compulsoriamente ao SUS os casos suspeitos ou confirmados de doença que possa requerer medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;
Alternativa C:
Os atos danosos cometidos por animal são da inteira responsabilidade de seu proprietário.
Alternativa D:
É facultativa a instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritórios, restaurantes e similares.