Questão 2545502

Língua Portuguesa · 2021

Questão

ID 2545502

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de MG

Ano: 2021 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Lambari

Responda as questões de 8 a 12 de acordo com Código de Postura do Município de Lambari – Lei nº 439 de 22 de abril de 1970.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Alternativa B:
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa.
Alternativa C:
Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Alternativa D:
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.