Questão 2542406

Sobre a Lei nº 788/02 – de 12/03/2002 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ÁRENAPOLIS – MT – em seu artigo 32º, analise as afirmativas abaixo e indique a opção correta.

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - Mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Referente ao artigo citado, estão corretos os itens: