Questão 2540917

As edificações destinadas a abrigar atividades de caráter temporário estão isentas de seguirem parâmetros estabelecidos no Código de Obras do Município de Juazeiro-BA, relativos a conforto, segurança e higiene, bem como normas específicas, segundo a natureza da atividade.

O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade de segurança e salubridade do imóvel, estando isentos os sucessores a qualquer título.

Os pedidos de licença de localização serão encaminhados solicitando aprovação à Prefeitura, em cópia em duas (2) vias contendo as assinaturas do requerente e dos responsáveis pelo projeto e pela execução da obra.

O Poder Executivo encaminhará a solicitação para o Parecer Técnico Ambiental do órgão competente, se a construção ou execução de obras de urbanização causar ou tiver o potencial de causar significativo dano ou impacto ao meio ambiente, ou ainda, se tratar de transformação de área rural em urbana por qualquer forma de parcelamento, visando sua apreciação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Não estão isentas de Licença de Implantação a limpeza ou pintura externa e interna de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou tela de proteção e a construção de cercas divisórias que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade.