Questão 2540844

É permitida a atividade minerária nos espaços territoriais, nas áreas de preservação permanente e nas definidas em lei específica.

Fica proibida a introdução, no meio ambiente, de substâncias carcinogênicas, mutagênicas, e teratogênicas acima dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos de controle ambiental.

Fica autorizada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.

O Poder Público não poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistema.

São proibidas as construções próximas de áreas de valor ecológico, paisagístico e cultural, como praias e encosta.