Questão
ID 2540832Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 13.885/2004 - Estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico, Institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, Dispõe sobre o Parcelamento, Disciplina e Ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro
A Licença de Implantação, fundada no poder de polícia, destina-se à avaliação dos projetos, objetivando assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações e deverá ser requerida pelo interessado. Quais são os serviços que estão isentos da licença de Implantação?