Questão
ID 2540828Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Natal - Código de Obras
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro
Qual é o prazo para apresentação de defesa, no caso de autuação, de acordo com o Código de Obras municipal?