Questão
ID 253991Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Ordinária nº 369/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú/CE, Rito Ordinário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em Banabuiú, julgue os itens:
I. Conduzido por comissão de três servidores estáveis.
II. Prazo de conclusão de sessenta dias, prorrogável.
III. Assegurado o direito de acompanhamento pessoal ou por procurador.