Questão 2539762 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2024

Questão

ID 2539762

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 44.504/2023 - Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado Paraíba

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba prevê procedimentos formais para a apuração de irregularidades, com o objetivo de assegurar que os servidores públicos atuem de acordo com os padrões éticos e profissionais. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As denúncias recebidas devem ser encaminhadas diretamente à Comissão de Ética, sem necessidade de apreciação preliminar por outra autoridade.
Alternativa B:
As irregularidades apuradas podem resultar em penalidades como censura ética, recomendação de conduta adequada ou advertência.
Alternativa C:
O procedimento de apuração dispensa a manifestação da Assessoria Técnico-Normativa e Controle Interno, bastando o parecer da Comissão de Ética.
Alternativa D:
O contraditório e ampla defesa são direitos garantidos exclusivamente em processos administrativos instaurados por órgãos correcionais.
Alternativa E:
As sanções previstas no Código de Ética se limitam à advertência, sem outras formas de recomendação ou censura ética.

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Questão 2539762

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