Questão
ID 253960Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Ordinária nº 369/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú/CE, Reintegração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens sobre a Reintegração conforme a Lei nº 369/2006 de Banabuiú:
I. Ocorre quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial.
II. Dá-se com ressarcimento de todas as vantagens devidas.
III. Se o cargo original foi extinto, a reintegração ocorre em cargo de maior vencimento.