Questão
ID 253939Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Ordinária nº 369/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú/CE, Título I - Capítulo Único
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Municipal nº 369/2006 institui o Regime Jurídico Único de Banabuiú. Sobre as disposições preliminares, analise os itens:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
III. É permitida a prestação de serviços gratuitos no âmbito da administração de Banabuiú.
IV. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.