Questão 2536916

Analise as afirmativas abaixo, com base no Código Nacional de telecomunicações:

“Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicações:”

I - organizar, na forma da lei os serviços de sua administração;

II - propor ou promover as medidas adequadas à execução da presente lei;

III - fiscalizar as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sobre a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção;

IV - propor ao Presidente da República o valor das taxas a serem pagas pela execução dos serviços concedidos, autorizados ou permitidos, e destinadas ao custeio do serviço de fiscalização;

V - fiscalizar a execução dos convênios firmados pelo Governo brasileiro com outros países;

Assinale a alternativa correta: