Questão
ID 2536803Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 10.086 /2014 - Dispõe sobre a Habilitação Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Familiar, de Pequeno Porte ou Artesanal, para Elaboração e Comercialização de Produtos da Agroindústria no Estado
Ano: 2014 Banca: Instituto Ludus Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão
Conforme define o Código de Saúde do Maranhão (Lei Complementar 39/1998), considera-se infração sanitária, para os fins desta Lei, a desobediência ou inobservância do disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde. No caso de cometimento de infração sanitária, uma das penas prevista é a pena de multa, sendo a pena de multa graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante processo administrativo. A pena de multa consiste no pagamento de valores correspondentes a Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), ou a outro indexador que venha a substituí-las, sendo: