Questão
ID 2536801Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 10.086 /2014 - Dispõe sobre a Habilitação Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Familiar, de Pequeno Porte ou Artesanal, para Elaboração e Comercialização de Produtos da Agroindústria no Estado
Ano: 2014 Banca: Instituto Ludus Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão
Conforme define o Código de Saúde do Maranhão (Lei Complementar 39/1998), considera-se infração sanitária, para os fins desta Lei, a desobediência ou inobservância do disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde. Cometida infração, uma das penas previstas no Código, é a interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no processo produtivo. No caso, a duração da intervenção cautelar será aquela julgada necessária pela autoridade sanitária para que cesse o risco da continuidade dos serviços,