Questão 253590

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 253590

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 9.837/2021 - Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás

Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.

Alternativa A:
A Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comitês setoriais
Alternativa B:
A Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido
Alternativa C:
A Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comitê Setorial de Compliance Público seja instalado
Alternativa D:
A Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão
Alternativa E:
A Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado

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