Questão 253586 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2024

Questão

ID 253586

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 9.837/2021 - Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás

De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual” que também configuram infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

Alternativa A:
Exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor
Alternativa B:
No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor
Alternativa C:
No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado
Alternativa D:
Exclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos
Alternativa E:
No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código

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Questão 253586

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