Questão 2531224

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2531224

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A proibição de propaganda e o cancelamento de registro de produto fazem parte das penalidades previstas.
Alternativa B:
O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
Alternativa C:
As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves ou gravíssimas.
Alternativa D:
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Alternativa E:
Exercer profissões e ocupações relacionadas à saúde, sem a necessária habilitação legal, não é considerada uma infração sanitária.