Questão 2530741 de Língua Portuguesa - VUNESP 2021

Questão

ID 2530741

Disciplina: Língua Portuguesa

Assuntos: Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis (Art. 3º a 9º)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

A Câmara Municipal de Pousadas elaborou o Decreto Municipal n^o 456 que, em seu primeiro artigo, indica o objeto do decreto, qual seja: criação de um órgão municipal responsável pela defesa dos consumidores. O decreto básico é composto por vinte artigos, sendo que os dois últimos dispõem sobre a criação de taxa de utilização de lixo reciclável. Dias depois, a Câmara Municipal elaborou o Decreto Municipal n^o 457, que disciplina o mesmo objeto do decreto anterior e se destina a complementar o Decreto Municipal n^o 456, porém sem fazer remissão expressa, uma vez que o Decreto n^o 456 estava sendo objeto de questionamento pelos munícipes. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas o primeiro decreto não atende às normas prescritas na Lei Complementar n^o 95/98, uma vez que a taxa de utilização de lixo reciclável não está vinculada ao objeto do decreto e, portanto, viola os princípios de elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Alternativa B:
Apenas o primeiro decreto não atende às normas prescritas na Lei Complementar n^o 95/98, uma vez que o preâmbulo se presta a indicar o objeto do decreto e o seu respectivo âmbito de aplicação.
Alternativa C:
Apenas o segundo decreto não atende às normas prescritas na Lei Complementar n^o 95/98, uma vez que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei.
Alternativa D:
Ambos os decretos não atendem às normas prescritas na Lei Complementar n^o 95/98, uma vez que o primeiro decreto não deve conter matéria estranha a seu objeto e o segundo decreto, por se destinar a complementar o primeiro decreto, deve fazer remissão expressa àquele.
Alternativa E:
Ambos os decretos atendem às normas prescritas na Lei Complementar n^o 95/98, uma vez que a lei que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis não se aplica aos decretos.

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