Questão 2530164

decisão de distribuição do recurso e a intimação para a apresentação de contra razões;

data do julgamento do recurso no segundo grau e a interposição no Tribunal Superior;

publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição;

interposição do recurso no Tribunal Superior e a apresentação de contra razões;

data de certidão de interposição de recurso e o despacho ao Ministério Público.