Questão 2529311

O agente fiscal deve lavrar termo de fiscalização, ainda que o local não seja o domicílio tributário do fiscalizado.

Os bens apreendidos poderão ser restituídos imediatamente, sem qualquer formalidade ou termo.

O contribuinte deve ser intimado com prazo mínimo de cinco dias úteis para apresentar documentos.

O termo de início de fiscalização deve fixar prazo para sua conclusão, prorrogável uma única vez.