Questão 2528868

A morte do agente extingue a punibilidade, mas não impede que a pena de multa aplicada ao condenado seja executada em face dos herdeiros.

Concedida a anistia, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

Pela anistia, o Estado renuncia ao seu direito de punir, perdoando apenas as infrações penais de cunho político. Vale dizer, a anistia se dirige somente aos crimes políticos.

A concessão de anistia é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante artigo 23 da Constituição Federal.

A graça e o indulto são concedidos pelo Presidente da República por meio de decreto, que por sua vez só pode ser editado próximo ao final do ano.