Questão 2528716

O Novo Código de Processo Civil extinguiu os embargos de declaração

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Sendo vencidos autor e réu, ao recursos interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.