Questão 2528440

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2528440

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Teresina-pi

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Teresina


Luis de Camões, residente em Teresina/PI, possui, no Município, uma empresa de serviços gerais, não optante pelo regime tributário do Simples Nacional (Lei Complementar no 123/2006), que realiza diversas atividades plenamente identificáveis. A empresa faz (I) conserto de eletrodomésticos, (II) fornece pizza e refrigerantes no sistema “disque e entrego” e (III) faz pequenas obras civis. Conforme o disposto na LC no 3.606/2006, no que se refere ao ISS, a atividade da empresa é tributada

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