Questão 2527342

Direito Penal · 2017

Questão

ID 2527342

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2017 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Conselho Regional de Educação Física 15º Região

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não é punível a tentativa de contravenção.
Alternativa B:
As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.
Alternativa C:
A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
Alternativa D:
No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.
Alternativa E:
O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.