Questão 2525549 de Serviço Social - FUNDATEC 2025

Questão

ID 2525549

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Sul

De acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais. Segundo os princípios e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ECA prevê a municipalização das ações de atendimento à criança e ao adolescente como estratégia para garantir maior eficácia, territorialidade e articulação entre os serviços de proteção e defesa dos direitos dessa população.
Alternativa B:
As medidas de proteção previstas no ECA priorizam ações interventivas de natureza jurídica, aplicadas principalmente por juízes e promotores para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Alternativa C:
A adoção de crianças e adolescentes pode ser realizada de forma direta entre as partes interessadas, desde que haja um acordo mútuo.
Alternativa D:
O trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos, sem necessidade de regulamentação específica, pois contribui para o desenvolvimento social.
Alternativa E:
A aplicação de penas privativas de liberdade é prevista para adolescentes infratores nos mesmos moldes do Código Penal, sem medidas socioeducativas diferenciadas.

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Questão 2525549

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