Questão 252545

Embora Robson tenha cumprido medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno durante 1 ano e 6 meses, esse período não poderá ser descontado da pena final imposta porque a detração é instituto apenas aplicável às prisões cautelares, não cabendo falar em analogia em direito penal com base no princípio da legalidade.

A defesa de Robson poderá requerer ao juiz da Vara de Execuções Penais o benefício da remição da pena, permitindo-se que o tempo em que o condenado esteve respondendo ao processo e em recolhimento domiciliar noturno seja descontado do tempo total de pena imposta na condenação.

Embora Robson tenha cumprido medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno durante 1 ano e 6 meses, esse período não poderá ser descontado da pena final imposta porque a remição é instituto apenas aplicável às prisões cautelares, não cabendo falar em analogia em direito penal com base no princípio da legalidade.

A defesa de Robson poderá requerer dois benefícios decorrentes do tempo em que o condenado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, quais sejam: detração e remição, sendo certo que ambos possuem previsão legal à hipótese.

A defesa de Robson poderá requerer ao juiz da Vara de Execuções Penais o benefício da detração penal analógica, permitindo-se que o tempo em que ficou cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja descontado do tempo de pena total imposta na condenação.