Questão
ID 252477Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Grosso do Sul
A legislação atual prevê que a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Nesse contexto, são considerados tipos de internação: