Questão 252456

Direito Penal · 2022

Questão

ID 252456

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º), Limites Subjetivos da Coisa Julgada

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Grosso do Sul

Abraão, soldado da Polícia Militar, foi acusado de ter cometido crime de abuso de autoridade. Ocorre que, após a instrução processual, a sentença penal reconheceu que o ato imputado ao réu fora praticado em estrito cumprimento de dever legal. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
Alternativa B:
A sentença faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não no cível.
Alternativa C:
A sentença não faz coisa julgada nem no âmbito cível e nem no administrativo-disciplinar.
Alternativa D:
A sentença faz coisa julgada em âmbito disciplinar, mas não no âmbito cível-administrativo.
Alternativa E:
A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, mas não no administrativo-disciplinar.

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