Questão
ID 252367Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Grosso do Sul
De acordo com a legislação em vigor, é possível a concessão de porte de arma de fogo para: