Questão 252293

Direito Penal · 2022

Questão

ID 252293

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Pena de Multa

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul


Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:


I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.

III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas da questão 252293
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