Questão
ID 2521953Disciplina: Administração Pública
Assunto: Controle Administrativo
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste
O controle do Estado pode ser exercido através de duas formas distintas, o controle político e o controle administrativo. Por exemplo, o Executivo controla o Legislativo através do veto aos projetos oriundos desse Poder (art. 66, § 1o, CF). O Legislativo, a seu turno, controla o Executivo através da rejeição ao veto do Chefe deste Poder (art. 66, § 4o, CF). Por exemplo. Considerando isto e a forma de controle exercido entre poderes, veja as opções abaixo:
I – O direito de petição não pode ser considerado instrumento de controle administrativo.
II - Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.
III – Os dois pilares de controle administrativo da Administração Pública são o princípio da legalidade e o das políticas administrativas.
IV - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não precisam manter, integradamente, um sistema de controle interno.
Estão corretas as alternativas: