Questão
ID 2521814Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mesquita - RJ
Ano: 2020 Banca: IASP - Instituto de Avaliação, Seleção e Pesquisa LTDA Órgão: Câmara Municipal de Mesquita
Para efeitos da Lei Orgânica do Município de Mesquita, a função de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua execução é privativa: