Questão
ID 2521711Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará
Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás
O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de: