Questão 2521588

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2521588

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Marília - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Marília

Nos termos da Lei Complementar municipal n^o 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:

Alternativa A:
financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.
Alternativa B:
as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.
Alternativa C:
as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.
Alternativa D:
facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.
Alternativa E:
sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.