Questão 2521539

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2521539

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Marília - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Marília

No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.
Alternativa B:
O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.
Alternativa C:
O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
Alternativa D:
O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativa E:
As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.