Questão 2521517

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2521517

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Marília

Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso, mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal nº 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano

Alternativa A:
será transmitida aos herdeiros, os quais ficarão obrigados a ressarcir integralmente o Município, independentemente do valor da herança.
Alternativa B:
deverá ser paga por meio de desconto incidente sobre a pensão a ser transmitida aos herdeiros do servidor até a quitação do débito.
Alternativa C:
se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa D:
deverá constar do inventário do servidor e que o juiz competente decidirá a respeito da matéria, com base na legislação vigente à época do óbito.
Alternativa E:
será extinta com a morte do servidor.

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