Questão
ID 2521456Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e Institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Marília
A Lei Complementar nº 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de