Questão 2521404

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2521404

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 29.887/2009- Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará

Acerca dos conflitos de interesses dispostos no Código de Ética e Conduta da Administração Pública do Estado do Ceará, assinale a opção correta, no que tange às propostas de trabalho e de negócio futuro no setor privado.

Alternativa A:
As propostas de trabalho futuro no setor privado devem ser submetidas à Comissão de Ética Pública apenas nas hipóteses de aceitação pelo agente público, sendo dispensável a submissão quando houver rejeição da proposta.
Alternativa B:
As propostas de negócio futuro no setor privado devem ser submetidas à Comissão de Ética Pública apenas nas hipóteses de rejeição pelo agente público, sendo dispensável a submissão quando houver aceitação da proposta.
Alternativa C:
As propostas de trabalho futuro podem ser analisadas unicamente pelo próprio agente público, sendo necessária a comunicação ao seu superior hierárquico.
Alternativa D:
As propostas de trabalho futuro devem ser submetidas à Comissão de Ética Pública tanto na hipótese de sua aceitação quanto na hipótese de sua rejeição.

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