Questão 252131 de Direito Penal - IDECAN 2023

Questão

ID 252131

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

Eudes pretende comprar uma arma de fogo, mas tem dúvidas quanto ao registro, posse e comercialização e sobre os crimes decorrentes. Face ao exposto, marque a opção correta quanto aos temas em dúvida por parte de Eudes, nos termos da Lei nº 10.826, de 22.12.2003.

Alternativa A:
O Comando do Exército expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
Alternativa B:
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a alguns requisitos, dentre os quais a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
Alternativa C:
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Comando do Exército.
Alternativa D:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da SINARM e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

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Questão 252131

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