Questão 2520896

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2520896

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Montes Claros - MG

Ano: 2020 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Montes Claros

Assinale a alternativa CORRETA. Tanto a Lei Orgânica do Município quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em estrita observância da Constituição Federal, estabelecem que é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:

Alternativa A:
Ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada.
Alternativa B:
Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Alternativa C:
Manter contrato com sociedade de economia mista pertencente ao município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa D:
Ocupar cargo na Administração Pública Direta do Município, de que seja demissível “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato.
Alternativa E:
Patrocinar causa, junto ao município, em que seja interessada empresa pública a este pertencente.

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